Última atualização: 09/09/2026
Documento em revisão — [RASCUNHO PARA VALIDAÇÃO JURÍDICA]
Estes Termos de Uso regulam a contratação e a utilização da plataforma Whatix, oferecida por Dois Comunicação e Tecnologia Ltda., CNPJ 11.184.291/0001-31, com sede em Monte Carmelo/MG ("Whatix"), pela empresa contratante ("Cliente"). Ao contratar ou usar a plataforma, o Cliente declara que leu e concorda com estes termos.
O Whatix concede ao Cliente uma licença de uso da plataforma, na modalidade de software como serviço (SaaS), pelo período de vigência da assinatura. A licença é não exclusiva e intransferível, limitada aos usuários, conexões e recursos do plano contratado. A plataforma opera sobre a API oficial do WhatsApp Business, mediante conta do Cliente junto à Meta.
Cada contratação do Whatix atende a uma única empresa, identificada por um único CNPJ. O uso da plataforma para atender, revender ou agenciar serviços em nome de terceiras empresas exige contrato próprio com o Whatix.
Os planos, seus limites e valores vigentes são os publicados na página de preços do site. A cobrança da assinatura é recorrente (mensal ou anual, conforme a contratação). Os valores podem ser reajustados anualmente por índice oficial de inflação (como o IPCA) ou mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias ao Cliente, que poderá cancelar sem ônus caso não concorde com o novo valor.
Se o Cliente registrar 2 (dois) meses consecutivos de consumo de contatos ativos superior a 20% acima da franquia do plano contratado, o Whatix poderá migrá-lo para um plano compatível com o volume observado, com efeito no ciclo de cobrança seguinte e comunicação prévia ao Cliente.
Cada Cliente tem direito a 1 (um) mês por ano de excedente na franquia de contatos ativos sem cobrança adicional. Essa tolerância não é cumulativa entre períodos e não substitui as demais regras de excedente e upgrade descritas nesta seção e na página de preços.
A implantação é cobrada uma única vez, na contratação, com valor mínimo conforme o plano contratado e valor final definido na etapa de diagnóstico, de acordo com a complexidade da operação. O escopo do setup — conexões, filas, bots, pipelines e treinamentos incluídos — é registrado na proposta comercial, assim como eventuais condições comerciais sobre o seu valor. A implantação, uma vez executada, não é reembolsável. Serviços fora do escopo registrado podem ser orçados separadamente.
A contratação padrão é mensal, sem fidelidade. Opcionalmente, o Cliente pode firmar contrato com prazo de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) meses, que concede benefícios: no contrato de 12 meses, 1 (uma) mensalidade bonificada; no de 24 meses, 2 (duas) mensalidades bonificadas, além de eventuais condições de implantação registradas na proposta comercial.
No encerramento antecipado de contrato com prazo, por iniciativa do Cliente, não há multa: são estornados proporcionalmente apenas os benefícios concedidos (mensalidades bonificadas e condições especiais de implantação), na razão do período não cumprido.
Não há multa de cancelamento. No plano mensal, o Cliente pode encerrar a assinatura a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo de cobrança vigente; nos contratos com prazo, aplica-se o estorno proporcional de benefícios previsto na cláusula 7. No cancelamento, o Cliente tem direito à exportação dos seus contatos e do histórico de conversas em formato legível. Após o prazo de exportação informado no encerramento, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as obrigações legais de conservação.
As mensagens enviadas pela API oficial do WhatsApp Business podem gerar cobrança da Meta, conforme a tabela de preços da própria Meta. Esses valores são pagos pelo Cliente diretamente à Meta, na conta do Cliente, e são definidos e reajustados exclusivamente pela Meta, fora do controle do Whatix. O Whatix não cobra margem sobre as tarifas da Meta e não responde por alterações de preço ou de política praticadas pela Meta. Os planos do Whatix possuem franquia própria de contatos ativos, conforme descrito na página de preços. Para fins de franquia, considera-se contato ativo o contato único que, no mês, enviou ou recebeu ao menos uma mensagem individual (1:1), incluindo mensagens de atendentes, bots e automações. O recebimento isolado de campanha ou disparo em massa não caracteriza o contato como ativo; ele passa a contar caso responda ou reaja à mensagem. Já o uso de mensagens segue a política de uso justo prevista na cláusula 10 abaixo.
A plataforma não impõe franquia numérica de mensagens. Como referência de uso normal, considera-se razoável um volume de até aproximadamente 30 mensagens por contato ativo no mês. Havendo consumo recorrente e substancialmente acima dessa referência, o Whatix pode propor ao Cliente a adequação do plano contratado, sempre com aviso prévio — nunca por bloqueio automático da operação.
Os planos incluem os recursos nativos de IA da plataforma — agente com base de conhecimento, supervisão de qualidade, copiloto e transcrição de áudio —, dentro da política de uso justo descrita na cláusula 12 abaixo. Alternativamente, o Cliente pode optar por utilizar chave de API própria junto ao provedor de IA de sua escolha (ex.: OpenAI, Google); nesse caso, o consumo é pago pelo Cliente diretamente ao provedor, pelos preços do provedor, e o Whatix não responde por preços, limites ou indisponibilidades dos provedores de IA.
Os recursos nativos de IA estão inclusos para uso operacional normal da plataforma. Consumo anômalo ou automatizado, fora do padrão de uso de uma operação de atendimento (como chamadas em massa desvinculadas de conversas reais), pode ser limitado pelo Whatix mediante aviso prévio ao Cliente.
O descumprimento das políticas da Meta pode resultar em restrições ou bloqueios aplicados pela própria Meta à conta do Cliente, sem responsabilidade do Whatix.
No tratamento de dados pessoais dos contatos e clientes finais do Cliente realizado por meio da plataforma, o Cliente atua como controlador e o Whatix como operador, tratando os dados conforme as instruções do Cliente e estes termos. As práticas de privacidade do Whatix estão detalhadas na Política de Privacidade, que integra estes termos.
O Whatix presta suporte pelos canais, horários e níveis de resposta (SLA) indicados no plano contratado, conforme descrito na página de preços, e emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível e estável, com manutenções programadas comunicadas com antecedência sempre que possível.
Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável. O uso continuado da plataforma após a vigência da nova versão implica concordância; caso não concorde, o Cliente pode cancelar sem ônus, conforme a seção 8.
Fica eleito o foro da comarca de Monte Carmelo-MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa previstas na legislação de proteção ao consumidor.
Importante: este documento é um rascunho para validação jurídica. Substitua os campos entre colchetes pelos dados oficiais da empresa e submeta o texto à revisão de advogado antes da publicação final.